Diário Oficial da União publica nomes de servidores beneficiados 18-05-2018

Publicado em: 18/05/2018 Categoria » Justiça

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O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, AMAPÁ E RORAIMA-CEEXT, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 17 do Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, bem como no artigo 9º, parágrafo 4º, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 481, de 22 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de dezembro de 2014, resolve: Art. 1º Divulgar a relação dos servidores do Estado de Rondônia, constante no Anexo, cujos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Federal, fundamentados na Emenda Constitucional nº 60, de 2009, foram deferidos pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima - CEEXT. Art. 2º Retificar a Portaria n° 4.506, de 26 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União n° 81, de 27 de abril de 2018, nos seguintes termos: onde se lê "04093.001982/2013-19", leia-se "04093.001982/2013-49". Art. 3° Retificar a Portaria n° 4.767, de 3 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União n° 85, de 4 de maio de 2018, nos seguintes termos: onde se lê "04093.006463/2013-17", leia-se "04093.006463/2013-77". Art. 4° Nos termos da Emenda Constitucional n° 60, de 2009, os deferimentos deste Colegiado vinculam-se à condição de ativo dos requerentes. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 

VEJA - ANEXO 1

VEJA - ANEXO 2

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