Tribunal de justiça determina 72 horas para o governo do estado se explicar sobre descumprimento de acordo com sindsaúde

Publicado em: 23/09/2019 Categoria » Justiça

Tribunal de justiça determina 72 horas para o governo do estado se explicar sobre descumprimento de acordo com sindsaúde

Desembargador Renato Mimessi deu prazo de 72 horas para que o Governo de Rondônia explique os motivos pelos quais deixou de cumprir um acordo assinado judicialmente perante o Judiciário, Ministério Público e os sindicatos representativos da Saúde estadual para a suspensão da greve da Saúde, em 2012.

A determinação do desembargador é com base num pedido feito pela presidente do SINDSAÚDE, Célia Campos, através do escritório PAZDZIORNY ADVOGADAS ASSOCIADAS nos autos do processo nº 0003836- 75.2012.8.22.0000, onde o acordo foi entabulado e que atualmente tramita na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia.

Além do SINDSAÚDE, figuram como partes no processo os sindicatos da Enfermagem (Sinderon), Servidores Administrativos (Sintraer) e dos Médicos (Simero). O descumprimento do acordo judicial poderá levar a Justiça a imputar multa ao Executivo em mais de R$ 200 milhões, que deverá ser pago aos filiados do Sindsaúde.

OBRIGAÇÃO DE FAZER

O pedido feito ao Tribunal de Justiça é uma ´Obrigação de Fazer´, ou seja, obrigar o Estado a cumprir aquilo que foi acordado, determinando o envio imediato do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores para aprovação na Assembleia Legislativa de Rondônia. O Governo pediu prazo de 150 dias para dar cumprimento integral ao acordo, tendo arbitrado multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil Reais) para o caso de descumprimento. O acordo foi assinado dia 23 de maio de 2012, e cumprido em parte. Desde lá, se o Tribunal de Justiça quiser, já pode arbitrar multa pelo descumprimento. De acordo com a presidente Célia Campos, o Executivo tem se mantido inerte e omisso às suas próprias promessas nesse tempo todo.

“O ex-governador Confúcio Moura chegou a enviar Mensagem de revisão do PCCR para votação na Assembleia Legislativa-AL/RO, mas inexplicavelmente, em outra mensagem retirou o projeto em tramitação, sem dar a mínima satisfação para a categoria, demonstrando total falta de respeito e interesse em resolver a situação dos servidores”, ressaltou Célia Campos”, ressaltou Célia Campos. O acordo entabulado previa o seguinte:

1. Reajuste salarial com a implantação de aumento de 2,5% em agosto e 2,5% em outubro de 2012 e um aumento de 2,5 em março de 2013, independentemente do reajuste anual de 2013 e da transposição;

 2. PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) de todos os servidores da saúde. O Governo ficou de enviar o projeto de Revisão do PCCS dentro 150 dias na Assembleia Legislativo após a elaboração conjunta do plano com a participação de todos os sindicatos;

3. Curso aperfeiçoamento através da criação da escola fazendária, um projeto integrado de desenvolvimento financiamento junto ao BNDES, com a possibilidade de celebração de convênios entre outros órgãos ou entidades estatais;

4. Em relação ao ambiente de trabalho, ficou acordado a elaboração de único laudo pericial de insalubridade pelos sindicatos, que encaminharão a secretaria de administração para análise e implantação;

5. O término da greve com retorno às atividades ocorreu conforme o combinado, as 12h do dia 23.5.2012, sendo que os grevistas não sofreram faltas. O Estado de Rondônia assumiu o compromisso de verificar a possibilidade de incorporação da GAD - gratificação de desempenho, aos médicos, após a implementação da transposição, desde que houvesse disponibilidade financeira.

 No pedido feito ao Tribunal de Justiça, o SINDSAÚDE requereu o seguinte: “QUE SEJA DETERMINADO POR VOSSA EXCELÊNCIA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA CUMPRA DE IMEDIATO E INTEGRALMENTE O ACORDO (...) ASSINADO EM 2012 PERANTE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA, DETERMINANDO-SE AINDA, O PRAZO DE 72 HORAS PARA QUE O EXECUTIVO ENVIE PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA A MENSAGEM DE REVISÃO E ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA CARGOS E REMUNERAÇÕES, DO GRUPO OCUPACIONAL DA SAÚDE DIRETAMENTE LIGADO À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, E PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS IMEDIATOS SEJA EXTRAORDINARIAMENTE O PCCR INCLUÍDO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EM EXERCÍCIO NO ANO DE 2019, COMO DE DIREITO!”.

Ao falar sobre a ação do sindicato, Célia Campos lembrou que há anos esse processo encontrava-se arquivado sem nenhuma manifestação das partes envolvidas e o SINDSAÚDEE, que agora está com nova direção, decidiu pedir o desarquivamento e exigir o inteiro cumprimento do acordo de interesse dos associados.

“Não vim para a presidência do Sindicato para brincar de fazer política sindical, ou fazer politicagem com os direitos dos servidores da saúde; estaremos sempre vigilantes as causas de interesse dos servidores da saúde, somos UNO, FORTE e COMBATIVO”, finalizou a presidente.

Comentários:

Seja o primeiro a comentar.

Faça um comentário sobre esta postagem: