Sindsaúde ganha na Justiça direito ao reajuste de 5,87% nas vantagens pessoais de servidores

Publicado em: 19/04/2018 Categoria » Processos

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2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia negou o Recurso de Apelação do Governo de Rondônia na Ação 0010124-31.2015.8.22.0001, mantendo inalterada o pedido de reajuste de 5,87% sobre as vantagens especiais dos servidores estaduais da saúde. A ação corrigiu uma distorção na base de cálculo do reajuste anual, dada pelo Governo do Estado apenas sobre o vencimento básico dos servidores.
Segundo a decisão unânime dos desembargadores, “adicionais e gratificações extintas, mas previamente incorporadas à remuneração dos servidores públicos de Rondônia, adquirem idêntica natureza jurídica de remuneração, sujeitando-se a atualização nos mesmos termos da Lei de Revisão Geral Anual que confere revisão ao vencimento básico dos servidores”. O reajuste anual de 2014, portanto, deveria ser feito sobre todas as vantagens pessoais.
A ação já tinha sido julgada procedente pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, em junho de 2017 e teve parecer favorável do Ministério Público. As vantagens pessoais englobam Adicionais por Tempo de Serviço, Vantagem Pessoal de Anuênio, entre outras gratificações que foram extintas pelas Leis Estaduais nº 1.067/02, 1.068/02 e 1.041/02, transformando-as em vantagens pessoais sob as nomenclaturas “Vantagem Pessoal”, “Vantagem Abrangente” e “Vantagem Individual Nominalmente Identificada”, já incorporadas na remuneração.
Segundo o presidente do Sindsaúde, Caio Marin, além do pagamento dos 5,87% o Governo ainda terá que pagar o retroativo dos últimos quatro anos. “Iremos buscar o entendimento sobre os pagamentos devidos com a Secretaria de Saúde e o Governo do Estado na próxima semana”, disse Caio Marin.
Participaram do julgamento os desembargadores Renato Martins Mimessi, Roosevelt Queiroz Costa e Hiram Marques.

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