Nota de esclarecimento sobre a recomendação do TCU

Publicado em: 25/01/2019 Categoria » Transposicao

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A DIREÇÃO DO SINDSAÚDE, através de seu vice-presidente Pedro Freitas, vem a público esclarecer aos servidores estaduais que foram transpostos para os quadros da União e aos que ainda aguardam a sua publicação no Diário Oficial da União que:

-  Entrou em contato nesta sexta-feira 25.01 com a Comissão Interministerial em Brasília solicitando informações sobre a Recomendação do TCU para a suspensão dos processos de transposição de servidores estaduais em Rondônia;

- A Comissão Interministerial informou que ainda não foram notificados sobre a decisão do Tribunal de Contas da União;

- No entendimento da Comissão Interministerial, da Diretoria e da Assessoria Jurídica do Sindsaúde, a decisão não afeta os servidores rondonienses beneficiados pela Emenda Constitucional 60;

- Isso porque os servidores rondonienses beneficiados pela EC 60 faziam parte do quadro do Governo do Estado, numa época onde ainda não havia exigência de concurso público;

- A denúncia do Ministério Público Federal junto ao TCU trata  justamente da inclusão indevida de servidores dos ex-territórios de Amapá e Roraima, que não fizeram concurso público e que foram beneficiados pela Lei 13.681/2018, que prevê inclusão de vários servidores sem concurso em folha;

- A Diretoria do Sindsaúde já entrou em contato com o deputado federal Mauro Nazif, Léo Moraes e Expedito Netto e o senador Marcos Rogério para uma reunião na Advocacia Geral da União, em Brasília para ter acesso à Recomendação do TCU e do MPF;

- O Sindsaúde ainda está no aguardo da nomeação do novo presidente Interministerial pela Presidência da República, sem o qual fica impossibilitada a análise e publicação das portarias em Diário Oficial.

- Na segunda-feira 28.01, a direção do Sindsaúde estará na Procuradoria Geral do Estado e na Governadoria solicitando a intervenção do Estado na questão, pois caso haja a suspensão, Rondônia será penalizada econômica e socialmente;

- A suspensão trará prejuízo financeiro ao Estado  e ainda transtornos a centenas de servidores estaduais que aguardam o direito de gozar seus benefícios como servidor federal, tendo muitos já até falecidos, ou gravemente doentes.

O SINDSAÚDE NÃO MEDIRÁ ESFORÇOES JURÍDICOS E POLÍTICOS PARA EVITAR MAIS ESSE GOLPE CONTRA O TRABALHADOR RONDONIENSE. O SINDICATO ESTARÁ JUNTO COM A COMISSÃO DE SINDICATOS QUE IRÁ À BRASÍLIA NOS PRÓXIMOS DIAS.

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