COMUNICADO CEEXT

Publicado em: 02/09/2019 Categoria » justica

O Tribunal de Contas da União - TCU, por meio do Acórdão nº 1919/2019, determinou à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG) que proceda à elaboração de roteiro ou norma interna cujo teor disponha sobre controles que deverão ser adotados no âmbito desta CEEXT para a análise dos processos de transposição com base na EC nº 98/17.
Considerando que o deferimento de Termos de Opção deve necessariamente observar a implementação de procedimentos a serem cumpridos de forma isonômica pelas três Câmaras de Julgamento, nesta semana, e até que seja definido o roteiro ou norma interna exigido pelo TCU, não haverá publicação de deferimentos em ata.
Nesse sentido, as Câmaras de Julgamento de Rondônia, de Roraima e do Amapá continuarão publicando atas com indeferimentos e, ainda, complementação de documentos a fim de viabilizar a análise oportuna dos Termos de Opção.
Por fim, a Comissão esclarece que já iniciou, junto à Secretaria, a elaboração dos normativos exigidos pelo TCU para que os trabalhos de julgamento e publicação de atas retomem o seu ritmo normal.

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