Tranposição - TCU revoga medida que suspendia enquadramento de novos servidores

Publicado em: 22/08/2019 Categoria » justica

O Sindsaúde-RO comunica que o Tribunal de Contas da União (TCU) revogou, por unanimidade, nesta quarta-feira (21/08), a medida cautelar que suspendia o enquadramento dos processos de servidores que aguardam publicação no Diário Oficial da União (DOU), para fazerem parte do quadro de extinção da Administração Pública Federal.

O início da paralisação ocorreu em janeiro deste ano, quando o TCU atendeu à manifestação do Ministério Público Federal (MPF) e suspendeu os enquadramentos dos servidores beneficiados pela Lei nº13.681/2018, derivada da Emenda Constitucional nº 98, por suspeita de irregularidade.

Com a revogação, serão retomadas as análises dos novos pedidos de enquadramento.  Logo, os servidores que tiveram processo deferido pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), podem aguardar as próximas publicações no DOU para oficialização do enquadramento.

“Iremos acompanhar , todas publicações, e enquadramentos e informaremos nossos filiados”, finalizou Celia Campos presidente do Sindsaúde-RO.

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