Assembleia Legislativa suspende efeitos do Decreto Estadual 20858 de 2016

Publicado em: 27/05/2016 Categoria » pol�tica

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Atendendo ao pleito do Sindsaúde e de vários outros sindicatos que representam os trabalhadores públicos do Estado, a Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o Decreto Legislativo N. 641, que suspende os efeitos do Decreto Estadual N. 20.858. A suspensão da medida foi comunicada pelo deputado Léo Moraes (PTB).

“Gostaria de informar a todos os colegas que sustamos o Decreto no. 20.858, por entender que era inconstitucional e que feria o direito dos servidores públicos do Estado”, disse o parlamentar em mensagem enviada a todas as lideranças sindicais. O Decreto Legislativo no. 641 foi publicado Diário Oficial eletrônico (ALE) no. 84 de 19 de maio de 2016.

O Decreto 20.858 estabelece no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, normas e medidas complementares de racionalização do gasto público e dá outras providências.

O ato é uma cópia do Projeto de Lei Complementar 257/2016 (PLC 257/16) de iniciativa da União e que está para ser votado em Brasília nos próximos dias.

Já que a pauta é economia, alguns líderes sindicais sugeriram cortes em cargos CDS (comissionados) e até redução de salários do próprio governador e de seu secretariado. O deputado Léo Moraes concorda com os sindicalistas e diz que a medida tem que ser mais bem estudada, acrescentando que já há um projeto no Legislativo, de autoria dele, orientando o Governo a reduzir cargos comissionados.

Entre os principais riscos presentes no decreto, estão: congelamento dos salários, a suspensão da venda das licenças prêmio, das férias em pecúnia e dos novos abonos de permanência no serviço.

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