Ação de devolução da contribuição previdenciária

Publicado em: 19/09/2016 Categoria » processos

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Processo Nº 2009.41.00.000045-8
Refere-se à devolução da contribuição previdenciária que incidiu sobre os 3,17%.
A ação dos 3,17% foi paga por precatório em março de 2004 e n0061 época foi descontada a contribuição previdenciária. No entanto, na época os aposentados e pensionistas ainda eram isentos de contribuição, motivo pelo qual foi determinada a devolução.
A ação foi patrocinada pelo escritório Hélio Vieira e teria como Advocacia e os valores encontram-se disponíveis, bastando que o beneficiário comparecer a qualquer agência da Caixa econômica federal com o CPF. 
Segue abaixo a relação dos servidores beneficiados da ação:

 

 

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